Segundo a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), iniciada a situação de violência doméstica e familiar contra a mulher após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação será preferencialmente encaminhada para o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, independentemente de onde estejam. Segundo a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), iniciada a situação de violência doméstica e familiar contra a mulher após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação será preferencialmente encaminhada para o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, independentemente de onde estejam.

Segundo a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), iniciada a...

Q3254342

Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Ano: 2023

Banca: Instituto de Apoio à Gestão e Educação - IGEDUC

Prova: IGEDUC - Prefeitura de Pombos - Guarda Civil Municipal - 2023

Segundo a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), iniciada a situação de violência doméstica e familiar contra a mulher após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação será preferencialmente encaminhada para o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, independentemente de onde estejam.

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