Não há crime na Lei Maria da Penha, uma vez que o referido...

Não há crime na Lei Maria da Penha, uma vez que o referido diploma legislativo apenas cria mecanismos de política criminal que visam a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Os eventuais crimes cometidos contra a mulher em razão do gênero estão espalhados nos demais diplomas legislativos.