Julgue os itens a seguir, considerando as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006). Julgue os itens a seguir, considerando as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006). Configura violência doméstica e familiar contra a mulher ação baseada no gênero que lhe cause dano patrimonial em relação intima de afeto na qual o agressor tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher ...

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Q3605721

Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Ano: 2025

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - PCDF - Analista de Apoio às Atividades Policiais - Área: Agente Administrativo - 2025

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher ação baseada no gênero que lhe cause dano patrimonial em relação intima de afeto na qual o agressor tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

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Configura violência doméstica e familiar contra a mulher ação baseada no gênero que lhe...