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O descumprimento da decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência configur...
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Q3605722
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Seção IV -Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
Teclas de Atalhos
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O descumprimento da decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência configura crime e, na hipótese de prisão em flagrante do agente que o cometer, a fiança poderá ser concedida pela autoridade policial ou judicial.
C
Certo
E
Errado