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O descumprimento da decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência configur...

Ano: 2025
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - PCDF - Analista de Apoio às Atividades Policiais - Área: Agente Administrativo - 2025

O descumprimento da decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência configura crime e, na hipótese de prisão em flagrante do agente que o cometer, a fiança poderá ser concedida pela autoridade policial ou judicial.

C

Certo

E

Errado

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