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Nos termos da Lei nº 11.240/2006, Lei Maria da Penha, é INCORRETO afirmar que:
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Q3622113
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei nº 11.240/2006, Lei Maria da Penha, é INCORRETO afirmar que:
A
Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 horas, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.
B
É competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.
C
É forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
D
Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.