Conforme a Lei Maria da Penha, é competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado do(a), EXCETO: Conforme a Lei Maria da Penha, é competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado do(a), EXCETO:

Conforme a Lei Maria da Penha, é competente, por opção da...

Q3622115

Conforme a Lei Maria da Penha, é competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado do(a), EXCETO:

Seu domicílio ou de sua residência.

Audiência no Ministério Público.

Lugar do fato em que se baseou a demanda.

Domicílio do agressor.