Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha implica em:
Reclusão, de 6 meses a 1 ano.
Detenção, de 1 a 3 anos, e multa.
Reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.
Detenção, de 6 meses a 3 anos, e multa.
