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Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei ...
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Q3643235
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Seção IV -Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
Teclas de Atalhos
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Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha implica em:
A
Reclusão, de 6 meses a 1 ano.
B
Detenção, de 1 a 3 anos, e multa.
C
Reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.
D
Detenção, de 6 meses a 3 anos, e multa.