Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas...
1
Q3643235
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Seção IV -Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha implica em:
A
Reclusão, de 6 meses a 1 ano.
B
Detenção, de 1 a 3 anos, e multa.
C
Reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.
D
Detenção, de 6 meses a 3 anos, e multa.