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A Lei Maria da Penha − Lei nº 11.340/2006, nos casos...
A Lei Maria da Penha − Lei nº 11.340/2006, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, proíbe a aplicação de pena (artigo 17) de
A
afastamento do lar, domicílio ou local de convivência.
B
prisão preventiva, decretada pelo juiz de ofício a requerimento do Ministério Público.
C
cesta básica e a substituição de pena que implique pagamento isolado de multa.
D
suspensão de porte de armas, com comunicação ao órgão competente.
E
contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.