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A Lei Maria da Penha veda a aplicação de pena de:
A Lei Maria da Penha veda a aplicação de pena de:
A
Pagamento de multa, restrição de direitos e prestação pecuniária.
B
Pagamento de multa, restrição de liberdade e prestação pecuniária.
C
Pagamento de cesta básica e prestação pecuniária, isolada ou cumulativamente.
D
Prestação pecuniária e interdição de direitos políticos.
E
Pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade, isolada ou cumulativamente.