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Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha no Art. 11º, “No atendimento à mulher em situação de...
Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha no Art. 11º, “No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências”. Assinale a assertiva incorreta:
A
Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
B
Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
C
Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
D
Informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, bem como, esclarecer os direitos do violador, incentivando a procura por assistência judiciária para ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.
E
Se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.