A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), além de criar medidas protetivas de urgência, tipificou novos crimes de violência doméstica que antes não existiam no ordenamento jurídico brasileiro. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), além de criar medidas protetivas de urgência, tipificou novos crimes de violência doméstica que antes não existiam no ordenamento jurídico brasileiro.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), além de criar ...

Q4357113

Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Art. 24-A

Ano: 2026

Prova: Instituto IBED - Prefeitura de Nova Santa Rita - Visitador Social - 2026

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), além de criar medidas protetivas de urgência, tipificou novos crimes de violência doméstica que antes não existiam no ordenamento jurídico brasileiro.

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A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), além de criar medidas protetivas de urgência...