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Por meio de lei específica, foi instituído programa para prevenir e enfrentar a prática...
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Q4387913
Teclas de Atalhos
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Por meio de lei específica, foi instituído programa para prevenir e enfrentar a prática do assédio sexual e de crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual nos órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta. Nos termos dessa lei, para a caracterização da violência nela prevista, deverão ser observadas as definições estabelecidas no Código Penal, na Lei n.º 13431/17 e no(a):
A
Lei Maria da Penha
B
Lei de Crimes Hediondos
C
Constituição da República
D
Lei de Abuso de Autoridade
E
Estatuto da Pessoa com Deficiência