Dentre outras atribuições, compete à Lei Maria da Penha...
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Dentre outras atribuições, compete à Lei Maria da Penha...

Dentre outras atribuições, compete à Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006) estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Sobre a Lei Maria da Penha, analise as três assertivas a seguir, que tratam das medidas protetivas de urgência para as mulheres vítimas de violência (ofendida), aplicadas pela autoridade judiciária:


I. Sugerir a separação de corpos.

II. Conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a um ano.

III. Determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.


Está(ão) CORRETA(S):


A

Apenas I.


B

Apenas II.


C

Apenas III.


D

I, II e III.