A Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) visa coibir a...

Constitui uma das diretrizes da política pública, voltada a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, o destaque ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher nos currículos escolares de todos os níveis de ensino.

Outra diretriz relevante da política que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher compreende a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso. Tal direito é assegurado em relação aos dependentes matriculados em instituições de educação básica ou de ensino superior.

Em virtude da comprovação da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato ao agressor, a medida protetiva de urgência de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

A União, o Distrito Federal, os Estados e Municípios poderão criar e promover, nos limites das respectivas competências, casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar, e também poderão criar centros de educação e de reabilitação para agressores.