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A Lei Maria da Penha assegura medidas de proteção social à...
A Lei Maria da Penha assegura medidas de proteção social à mulher em situação de violência doméstica e familiar para preservar sua integridade física e psicológica, incluindo garantias específicas relacionadas ao trabalho quando servidora pública da administração direta ou indireta. O artigo 9º, §2º da referida lei, assegura
A
pecúlio financeiro especial.
B
afastamento remunerado por tempo indeterminado.
C
acesso prioritário à remoção.
D
retorno ao trabalho condicionado à avaliação psicológica.