A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha — estabelece...

A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha — estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse contexto, analise as partes que seguem:

(1º parte): Toda mulher, independentemente de classe raça, etnia, orientação sexual renda cultura nível educacional idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

(2º parte): São asseguradas à mulher as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

(3º parte): O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares.

Das partes, pode-se afirmar que: