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A Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e...
A Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, conforme dispõe no Título III, Cap. I, da Lei nº 11.340, de 2006, da Lei Maria da Penha, das medidas integradas de prevenção, no art. 8º, tem por objetivo
A
ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.
B
colher provas que sirvam para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.
C
coibir a violência contra a mulher por meio de ações articuladas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais.
D
conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses.