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A Lei Maria da Penha veda a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar cont...
A Lei Maria da Penha veda a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, tanto de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária quanto a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
C
Certo
E
Errado