Em relação à Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria...

É necessário que o agressor resida no mesmo imóvel que a ofendida para caracterizar a violência doméstica.

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

Para poder ser amparada pela Lei Maria da Penha, o estado civil da mulher precisa ser casada civilmente.

A Lei Maria da Penha considera como âmbito familiar apenas os que possuem laços sanguíneos.