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O Município Alfa criou um programa permanente de...
O Município Alfa criou um programa permanente de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, adotando medidas como a capacitação de profissionais da segurança pública, a criação de um banco de dados estatísticos e a celebração de convênios com organizações da sociedade civil. À luz da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:
A
As campanhas educativas e a capacitação profissional encontram respaldo legal, mas as demais medidas são facultativas.
B
As medidas adotadas estão em consonância com as diretrizes da política pública prevista na referida Lei, que prevê a atuação articulada entre órgãos públicos e entidades não governamentais.
C
As ações de enfrentamento à violência doméstica competem aos órgãos de segurança pública, enquanto as demais instituições exercem funções administrativas.
D
A criação de banco de dados estatísticos e a celebração de convênios dependem de prévia autorização do Poder Judiciário.