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A Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) se...
A Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) se destina, especialmente, às condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Considerando as medidas obrigatórias ao agressor, segundo a lei, analise as assertivas:
I. Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, sendo ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
II. Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
III. Proibição de determinadas condutas, entre as quais: aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite máximo de distância entre estes e o agressor.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas II.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
I, II e III.