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A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) institui um...
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) institui um paradigma protetivo avançado de prevenção, assistência e enfrentamento à violência baseada no gênero ocorrida no âmbito doméstico e familiar. Para além das agressões corporais manifestas, a legislação brasileira tipifica uma diversidade de formas de violência domésticas sofridas pelas mulheres que demandam medidas protetivas urgentes.
Com base na referida legislação federal, são consideradas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, EXCETO:
A
Violência psicológica, entendida como qualquer conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima, constrangimento, humilhação, vigilância constante ou limitação do direito de ir e vir da mulher.
B
Violência patrimonial, caracterizada pela retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos pessoais, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens ou valores econômicos.
C
Violência moral, compreendida como qualquer conduta do agressor que configure calúnia, difamação ou injúria contra a integridade reputacional da mulher.
D
Discórdia laboral de mercado, caracterizada pela concorrência profissional legítima e pelo recebimento de remunerações assimétricas entre homens e mulheres em empresas do setor privado.