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A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) prevê medidas...
A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) prevê medidas destinadas a preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Com base no art. 9º, § 2º, da referida Lei, assinale a alternativa correta.
A
A manutenção do vínculo trabalhista é assegurada por até seis meses, independentemente da necessidade de afastamento do local de trabalho.
B
A servidora pública integrante da administração direta ou indireta tem acesso prioritário à remoção.
C
A garantia de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar depende de sua prévia inscrição em programas assistenciais.
D
O encaminhamento à assistência judiciária restringe-se às medidas diretamente relacionadas à violência, não alcançando questões decorrentes do vínculo conjugal.