Considerando a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, no...

Para configurar violência doméstica na relação íntima de afeto, não se exige coabitação entre agressor e vítima.

A lei exige a comprovação de coabitação atual como requisito para a caracterização da violência em qualquer das hipóteses nela previstas.

A aplicação da lei está condicionada à existência de vínculo de parentesco consanguíneo entre autor e vítima.

A orientação sexual da vítima constitui elemento apto a excluir a incidência da lei nas relações homoafetivas.