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Sobre os crimes de que tratam a Lei no 11.340/2006 (cria...
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Q809570
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Capítulo II - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Teclas de Atalhos
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Sobre os crimes de que tratam a Lei no 11.340/2006 (cria
mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar
contra a mulher), é INCORRETO afirmar:
A
As formas de violência doméstica e familiar contra a
mulher estão taxativamente previstas no art. 7o da Lei
no 11.340/2006, não sendo objeto de medidas protetivas
de urgência outras senão aquelas elencadas nesse
dispositivo.
B
Nas ações penais públicas condicionadas à representação
da ofendida de que trata a Lei no 11.340/2006, só
será admitida a renúncia à representação perante o
juiz, em audiência especialmente designada com tal
finalidade, antes do recebimento da denúncia.
C
O crime de lesão corporal leve ou culposa, praticado
mediante violência doméstica (CP, art. 129, § 9o), é
de ação penal pública incondicionada.
D
É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica
e familiar contra a mulher, de penas de cesta
básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a
substituição de pena que implique o pagamento isolado
de multa.
E
Vínculos afetivos que refogem ao conceito de família e
de entidade familiar nem por isso deixam de ser marcados
pela violência. Assim, namorados e noivos, mesmo
que não vivam sob o mesmo teto, mas resultando a
situação de violência do relacionamento, faz com que a
mulher mereça o abrigo da Lei Maria da Penha.