1
Q840519
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
À luz do posicionamento jurisprudencial e doutrinário dominantes
acerca das disposições da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da
Penha), assinale a opção correta.
A
Caracteriza o crime de desobediência o reiterado
descumprimento, pelo agressor, de medida protetiva decretada
no âmbito das disposições da Lei Maria da Penha.
B
Em se tratando dos crimes de lesão corporal leve e ameaça,
pode o Ministério Público dar início a ação penal sem
necessidade de representação da vítima de violência doméstica.
C
No caso de condenação à pena de detenção em regime aberto
pela prática do crime de ameaça no âmbito doméstico e
familiar, é possível a substituição da pena pelo pagamento
isolado de multa.
D
No âmbito de aplicação da referida lei, as medidas protetivas
de urgência poderão ser concedidas independentemente de
audiência das partes e de manifestação do Ministério Público,
o qual deverá ser prontamente comunicado.
E
Afasta-se a incidência da Lei Maria da Penha na violência
havida em relações homoafetivas se o sujeito ativo é uma
mulher.