Questão Q884897 - Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha

Question

A Lei no 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, tem como objetivo coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e representa um grande avanço na proteção às diferentes formas de violência presentes na vida da mulher brasileira. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, conforme estabelece o artigo 11, inciso V, a autoridade policial deverá, entre outras providências, A Lei no 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da
Penha”, tem como objetivo coibir a violência doméstica
e familiar contra a mulher e representa um grande
avanço na proteção às diferentes formas de violência
presentes na vida da mulher brasileira. No atendimento
à mulher em situação de violência doméstica e familiar,
conforme estabelece o artigo 11, inciso V, a autoridade
policial deverá, entre outras providências,

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informar à ofendida os direitos a ela conferidos e os serviços disponíveis.

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monitorar sua rotina diária como medida de segurança.

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encaminhar a vítima à sua família de origem para garantia de sua proteção.

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assegurar as condições para sua alimentação ainda que ela exerça atividade laboral.

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retirar o agressor da moradia comum.

A Lei no 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”...