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A Lei nº 11.340/2006, conhecida por Lei Maria da Penha, visa a coibir e prevenir a viol...
A Lei nº 11.340/2006, conhecida por Lei Maria da Penha, visa a coibir e prevenir a violência doméstica e familiar
contra a mulher. Acerca do tema e com base na referida lei, é CORRETO afirmar o seguinte:
A
nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida por violência doméstica, será admitida
a renúncia à representação perante o juiz, em audiência designada com tal finalidade, somente após o
recebimento da denúncia, desde que ouvido o Ministério Público.
B
a autoridade policial, no atendimento de mulher em situação de violência doméstica e familiar, deverá fornecer
transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida, bem
como informar à ofendida os serviços disponíveis.
C
poderá o Ministério Público, a requerimento da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou
rever aquelas já concedidas, se entender necessário a proteção da ofendida, de seus familiares e de seu
patrimônio, ouvida a equipe multidisciplinar.
D
é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, salvo, no último caso, se houver consentimento da ofendida.
E
para a proteção patrimonial dos bens conjugais ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá
determinar, liminarmente, a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e
locação do bem em comum, salvo expressa autorização da ofendida.