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Q958262
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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A Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e,
ainda, alterou o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal, transformando-se em um dos principais
instrumentos legais de proteção à mulher no Brasil. Considerando a legislação, bem como o entendimento sumulado pelo
Superior Tribunal de Justiça,
A
configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte,
lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, independentemente de sua orientação sexual.
B
a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico
possibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
C
é aplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das
relações domésticas.
D
para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5o da Lei Maria da Penha se exige a coabitação
entre autor e vítima.
E
constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da referida lei, a autoridade policial
poderá aplicar, de imediato, ao agressor a medida protetiva de afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a
ofendida.