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Acerca dos mecanismos para coibir a violência doméstica e...
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Q993674
Teclas de Atalhos
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Acerca dos mecanismos para coibir a violência doméstica
e familiar contra a mulher, trazidos nos exatos termos
da Lei no 11.340/06, é correto afirmar que
A
a assistência à mulher em situação de violência doméstica
e familiar compreenderá o acesso aos benefícios
decorrentes do desenvolvimento científico
e tecnológico, excluindo-se, porém, os serviços de
contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças
Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome
da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).
B
na hipótese da iminência ou da prática de violência
doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade
policial que tomar conhecimento da ocorrência dependerá
de autorização judicial para adoção das providências
legais cabíveis.
C
nas ações penais públicas condicionadas à representação
da ofendida de que trata a lei em comento
só será admitida a renúncia à representação perante
o juiz, em audiência especialmente designada com
tal finalidade, após o recebimento da denúncia e ouvido
o Ministério Público.
D
a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui
uma das formas de violação dos direitos humanos.
E
a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar
contra a mulher, de penas de cesta básica ou
outras de prestação pecuniária, bem como a substituição
de pena que implique o pagamento isolado de
multa, é medida autorizada pela norma sob análise.