Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar Capítulo III - Do Atendimento pela Autoridade Policial Art. 12

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n° 11.340, de 2006, é correto afirmar como procedimento a ser adotado pela autoridade policial, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

  • A.

    Determinar a suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor.

  • B.

    Determinar a proibição ao agressor de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.

  • C.

    Determinar ao agressor o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

  • D.

    Determinar a proibição ao agressor o contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

  • E.

    Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.