Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Dos Procedimentos Capítulo I - Disposições Gerais Art. 16

A respeito da Lei no 11.340/06, que dispõe sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar:

  • A.

    Por medida de economia processual, a ofendida poderá ser encarregada de entregar intimação ou notificação ao agressor.

  • B.

    Considera-se família o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

  • C.

    Os processos cíveis regidos por esta Lei tramitarão exclusivamente no domicílio da ofendida.

  • D.

    Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada para tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

  • E.

    É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.