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A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) determina medidas...
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Q1924442
Teclas de Atalhos
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A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) determina medidas protetivas em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Considerando as medidas protetivas aplicáveis em casos de violência contra a mulher, assinale a alternativa correta.
A
A mulher agredida pode entregar intimação ou notificação ao agressor, desde que a serviço do Ministério Público.
B
As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas pelo juiz, a requerimento exclusivo do Ministério Público.
C
Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, o juiz pode requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.
D
As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas de imediato, desde que ocorra audiência prévia das partes e manifestação do Ministério Público.