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No que concerne ao crime de descumprimento das medidas protetivas do art. 24-A da Lei M...
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Q2338876
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Seção IV -Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
Teclas de Atalhos
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No que concerne ao crime de descumprimento das medidas protetivas do art. 24-A da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que
A
a configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
B
o tipo prevê causa especial de aumento de pena em caso de lesão grave ou morte.
C
por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, não se admite prisão em flagrante.
D
na hipótese de prisão em flagrante, tanto a autoridade judicial como a policial poderão conceder fiança.
E
a tipificação expressamente prescinde de prévia notificação do agressor acerca do deferimento das medidas protetivas.