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/mês.
Maria foi atendida pela Assistente Social e relatou que está participando do Conselho M...
Maria foi atendida pela Assistente Social e relatou que está participando do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Tem
conhecimento que atualmente existe a Lei Maria da Penha, que foi uma importante conquista para a sociedade e mulheres
brasileiras. Gostaria de ter informação sobre o aspecto inovador da lei. Nessa linha, é considerado dentre outros, como inovação
na respectiva legislação,
A
a definição de penas pecuniárias como as de cesta básica e multa para o agressor.
B
a supressão da prisão em flagrante do agressor.
C
a não notificação dos atos processuais para a mulher vítima de violência, especialmente quanto ao ingresso e saída do
agressor da prisão.
D
o aumento da pena em 1/3 (um terço), caso a violência doméstica for cometida contra mulher com deficiência.
E
o estabelecimento de que os juizados especiais criminais tratam somente do crime e as questões referentes à família,
como separação, pensão, guarda de filhos devem ser tratadas na Vara de Família.