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Em relação à assistência judiciária prevista na Lei no...
Em relação à assistência judiciária prevista na Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar:
A
Constitui-se como direito da mulher em situação de violência doméstica estar acompanhada por um advogado exclusivamente
nos atos processuais criminais, pois para os cíveis não há necessidade e garantia expressa na legislação.
B
Para todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o registro da ocorrência para a autoridade policial
deverá ser realizado mediante a presença do Defensor Público, sendo que o mesmo adotará, de imediato, os procedimentos
cabíveis, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal.
C
As medidas protetivas de urgência devem ser concedidas e aplicadas pelo advogado que compõe a equipe multidisciplinar
da Defensoria Pública, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
D
Na aplicação de medidas protetivas de urgência concedidas pelo juiz, é obrigatório que a mulher em situação de violência
doméstica e familiar seja acompanhada de advogado.
E
Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar
acompanhada de advogado, ressalvado na situação de aplicação de medidas protetivas de urgência concedidas pelo juiz.