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/mês.
Com relação às medidas protetivas de urgência e equipe de atendimento multidisciplinar ...
Com relação às medidas protetivas de urgência e equipe de atendimento multidisciplinar dos
Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com base na Lei nº 11.340/06, é correto
afirmar que
A
o juiz poderá determinar a suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor, para
a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da
mulher, devendo a ofendida levar a decisão ao cartório para que se produza os efeitos.
B
é competência da equipe multidisciplinar o desenvolvimento de trabalhos de orientação voltados
para a ofendida, bem como o fornecimento de subsídios e orientações ao Juiz e ao Ministério
Público mediante laudos, desde que anteriores à audiência, sendo vedado o fornecimento de
informações durante a sua realização.
C
poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas
medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção
da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o ofendido.
D
o juiz terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, recebido o expediente com o pedido da ofendida,
para decidir sobre as medidas protetivas de urgência, determinar o encaminhamento da ofendida
ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso, e comunicar ao Ministério Público para que
adote as providências cabíveis.