Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Nos termos da Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha):
Nos termos da Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha):
A
a mulher vítima será inquirida sempre com intermediação
de profissional do sexo feminino especializado
em violência doméstica e familiar designado pela
autoridade judiciária ou policial.
B
é direito da mulher em situação de violência doméstica
e familiar o atendimento pericial especializado,
ininterrupto e prestado por servidores exclusivamente
do sexo feminino.
C
é direito da mulher em situação de violência doméstica
e familiar o atendimento policial e pericial especializado,
ininterrupto e prestado por servidores,
preferencialmente do sexo feminino e previamente
capacitados.
D
é direito da mulher em situação de violência doméstica
e familiar o atendimento policial especializado,
ininterrupto e prestado por servidores exclusivamente
do sexo feminino.
E
a mulher vítima será inquirida sempre com intermediação
de profissional especializado em violência
doméstica e familiar designado pela autoridade judiciária
ou policial.