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A Lei Brasileira de Inclusão 13.146/2015 determina que a...
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Q1754560
Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Dos Crimes e das infrações administrativas - Art. 88 ao 91
Teclas de Atalhos
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A Lei Brasileira de Inclusão 13.146/2015 determina que a pena por se praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência será de:
A
1 a 3 anos, sem multa.
B
1 a 3 anos, e multa.
C
3 a 4 anos, sem multa.
D
3 a 4 anos, e multa.
E
3 a 5 anos, e multa.