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No que concerne à elaboração das políticas de saúde para pessoas com deficiência, a Lei nº 13.146/2015 assegura a/o
representação da pessoa com deficiência mediante procuração.
participação da pessoa com deficiência.
primazia dos profissionais de habilitação e reabilitação.
constituição de uma Comissão Tripartite.
colaboração das instituições de tratamento do SUS.