Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
“A Lei Federal 13.146 de 2015 é um marco na defesa e...
1
Q2528445
Teclas de Atalhos
Compartilhar
“A Lei Federal 13.146 de 2015 é um marco na defesa e proteção da pessoa com deficiência e instituiu a Lei Brasileira de Inclusão, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência e tem por objetivo principal efetivar a inclusão social e a cidadania da pessoa com deficiência, através de mecanismos legais que visam assegurar e promover o exercício de direitos e liberdades fundamentais, pela pessoa com deficiência, em condições de igualdade com as demais pessoas”.
Fonte: VICENTE, Maysa Caliman; AGUADO, Juventino de
Castro. A proteção e defesa da pessoa com deficiência: A
evolução da legislação até a promulgação da lei 13.146 de 2015 e a
garantia do direito à saúde. In: Anais do Congresso Brasileiro de
Processo Coletivo e Cidadania. 2016, p. 96.
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, traduzem o respeito à garantia da dignidade da pessoa com deficiência em matéria de direito à saúde, EXCETO:
A
O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é dispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
B
A pessoa com deficiência em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.
C
A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.
D
O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.