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Nos termos vigentes da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa...
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Q2553279
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Nos termos vigentes da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, em relação ao direito à educação, não é incumbência do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
A
Acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.
B
Oferta de profissionais de apoio escolar.
C
Participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.
D
Acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades inerentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino.
E
Diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar.