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Com relação aos crimes e às infrações administrativas, de acordo com a Lei nº 13.146/20...
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Q2677716
Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Dos Crimes e das infrações administrativas - Art. 88 ao 91
Teclas de Atalhos
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Com relação aos crimes e às infrações administrativas, de acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa CORRETA:
A
No crime de apropriação de qualquer rendimento de pessoa com deficiência, a pena será aumentada de 1/3 quando o crime for cometido por aquele que se apropriou em razão de ofício ou profissão.
B
No crime de apropriação de qualquer rendimento de pessoa com deficiência, a reparação do prejuízo causado permite a redução da pena.
C
No crime de apropriação de qualquer rendimento de pessoa com deficiência, não há aumento de pena quando o crime for cometido por curador ou tutor do ofendido.
D
Constitui crime a conduta de obstar o acesso da pessoa com deficiência a cargo ou emprego público, ainda que com base em critérios previamente definidos em lei.