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A parte especial da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê o ace...
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Q2679327
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Engenheiro Civil - 2023
A parte especial da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê o acesso à justiça. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:
A
O Poder Público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, quando estiver ao seu alcance, adaptações e recursos de tecnologia assistiva.
B
Não há previsão sobre a capacitação para os membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos de segurança pública e sistema penitenciário, ficando o legislador inerte.
C
A pessoa com deficiência tem garantido o acesso ao conteúdo de todos os atos processuais de seu interesse, exceto no exercício da advocacia.
D
Os direitos da pessoa com deficiência serão garantidos por ocasião da aplicação de sanções penais.