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As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência deve assegurar:
Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015.
Atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida.
Serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para determinados tipos de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida.
Diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe interdisciplinar.
Atendimento domiciliar interdisciplinar, tratamento ambulatorial e internação.