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Nos termos do que prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n° 13.146/2015, assin...
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Q2792100
Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Do direito à assistência social - Art. 39 e 40
Teclas de Atalhos
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Nos termos do que prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n° 13.146/2015, assinale a alternativa correta.
A
A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
B
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, exceto para o exercício do direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção.
C
As operadoras de planos e seguros privados de saúde não estão obrigadas a garantir à pessoa com deficiência todos os serviços e produtos ofertados aos demais.
D
Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência deverão contar com cuidadores sociais para prestar-lhes cuidados básicos e instrumentais.
E
Os curadores das pessoas com deficiência são obrigados a prestar, a cada seis meses, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo semestre.