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No que se refere à Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre a tem...
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Q2883825
Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Do Acesso à informação e à comunicação - Art. 63 ao 73
Teclas de Atalhos
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No que se refere à Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre a temática acesso à informação e à comunicação, é INCORRETO afirmar que:
A
É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.
B
Os fornecedores devem disponibilizar, prescindindo de solicitação, exemplares de bulas, prospectos, textos ou qualquer outro tipo de material de divulgação em formato acessível.
C
Os congressos, os seminários, as oficinas e os demais eventos de natureza científico-cultural promovidos ou financiados pelo poder público devem garantir as condições de acessibilidade e os recursos de tecnologia assistiva.
D
Os programas, as linhas de pesquisa e os projetos a serem desenvolvidos com o apoio de agências de financiamento e de órgãos e entidades integrantes da administração pública que atuem no auxílio à pesquisa devem contemplar temas voltados à tecnologia assistiva.