Publicação em redes sociais, que incita a discriminação d...

Q2936526

Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência Dos Crimes e das infrações administrativas - Art. 88 ao 91

Ano: 2023

Banca: Instituto de Apoio à Gestão e Educação - IGEDUC

Prova: IGEDUC - Prefeitura de Triunfo - Guarda Municipal - 2023

Publicação em redes sociais, que incita a discriminação de pessoa em razão de deficiência, é punível com detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos apenas.

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Publicação em redes sociais, que incita a discriminação de pessoa em razão de deficiênc...