Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O curador que retiver o cartão magnético que confere à pessoa com deficiência o meio de...
1
Q2936578
Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Dos Crimes e das infrações administrativas - Art. 88 ao 91
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O curador que retiver o cartão magnético que confere à pessoa com deficiência o meio de obtenção de benefícios para, assim, obter vantagem indevida, responderá por crime previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, com pena aumentada.
C
Certo
E
Errado