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A pessoa com deficiência poderá solicitar atendimento domiciliar quando seu deslocament...
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Q2936642
Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Disposições Finais e Transitórias - Art. 92 ao 96
Teclas de Atalhos
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A pessoa com deficiência poderá solicitar atendimento domiciliar quando seu deslocamento aos órgãos públicos lhe imponha ônus desproporcional e indevido para atender seus interesses.
C
Certo
E
Errado